O nosso escritório de advocacia atua tanto na defesa dos investigados quanto na representação dos interesses das vítimas, seja no inquérito policial ou no processo criminal, na qualidade de assistente de acusação.

Prestamos um acompanhamento estratégico e qualificado, incluindo a assessoria em depoimentos perante a autoridade policial, a juntada de documentos relevantes e a apresentação fundamentada do caso, assegurando a devida condução da investigação e a busca pela justiça.

▪️ Princípios Fundamentais do Direito Criminal

• Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (nullum crimen, nulla poena sine lege).
• Presunção de Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória.
• Proporcionalidade: A pena deve ser proporcional à gravidade do crime cometido.
• Culpabilidade: Só se pune quem age com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
• Individualização da Pena: A pena deve ser ajustada às circunstâncias pessoais e ao contexto do crime.

▪️ Classificação dos Crimes

• Crimes Dolosos: Quando há intenção ou vontade de cometer o crime. Exemplo: homicídio doloso.
• Crimes Culposos: Quando o crime ocorre por negligência, imprudência ou imperícia. Exemplo: homicídio culposo no trânsito.
• Crimes Consumados e Tentados:
  • Consumado: Quando o crime se completa.
  • Tentado: Quando o agente inicia a execução, mas não conclui por circunstâncias alheias à sua vontade.

▪️ Estrutura do Direito Penal

1. Parte Geral: Estabelece os conceitos básicos, os princípios, as regras sobre penas e medidas de segurança.
2. Parte Especial: Lista os crimes e suas respectivas penas, como homicídio, roubo, tráfico de drogas, entre outros.

▪️ Pena e Medidas de Segurança

• Penas Privativas de Liberdade: Reclusão e detenção.
• Penas Restritivas de Direito: Prestação de serviços à comunidade, proibição de frequentar certos lugares, etc.
• Multa: Pagamento de uma quantia em dinheiro.
• Medidas de Segurança: Aplicadas quando o agente é inimputável (não pode responder criminalmente por suas ações, como no caso de transtornos mentais).

▪️ Processo Penal

O Direito Criminal está intimamente ligado ao Direito Processual Penal, que regula o procedimento de investigação, julgamento e execução das penas. O processo passa por fases como:

1. Inquérito Policial: Investigação inicial.
2. Denúncia ou Queixa: Acusação formal do Ministério Público ou do ofendido.
3. Julgamento: Processo judicial onde se analisam provas e argumentos.
4. Execução Penal: Cumprimento da pena.